Lei do Prontuário Eletrônico (Lei nº 13.787), promulgada em 2018, representou um marco significativo na área médica, justamente, por regulamentar um avanço importante na adesão de medidas para transformação digital nos consultórios e clínicas médicas.
A partir dela, foi possível regulamentar a digitalização das fichas dos pacientes, trazendo uma série de benefícios para as clínicas e consultórios médicos.
Mas é importante saber também quais são as regras que estão envolvidas para a adoção do prontuário eletrônico médico. Afinal, problemas podem causar sanções como multas e, também, problemas com o CFM.
Por isso separamos as principais informações que você precisa saber sobre o assunto para que possa fazer a adoção da melhor forma. Vamos saber mais a seguir. Boa leitura.
Quais os principais pontos da Lei do Prontuário Eletrônico?
A Lei do Prontuário Eletrônico (Lei nº 13.787/2018) traz as obrigatoriedades e diretrizes para que os profissionais de saúde possam realizar o processo de forma segura e, também, preservar a privacidade dos pacientes, trazendo normas para o manuseio e armazenamento dos prontuários. E, também, aponta sua interligação com outra lei importante: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Alguns de seus principais pontos são:
- todo o processo de digitalização deve ser amparado em três pilares: integridade, autenticidade e confidencialidade;
- é preciso que o processo seja feito com a anexação ou de um certificado digital, ou de outro padrão de assinatura criptografada reconhecido legalmente;
- é preciso ter uma comissão de revisão de prontuários (para os casos de digitalização daqueles que estavam no modelo físico), que possam avaliar o que realmente pode ser descartado ou não.
Quais os benefícios que ela traz para os profissionais de saúde?
A Lei do Prontuário Eletrônico é uma verdadeira revolução para a área médica, permitindo a adoção de medidas mais modernas para as clínicas e consultórios. E ela pode trazer uma série de benefícios, entre eles:
- redução de erros nos processos de digitalização de prontuários;
- agilidade no processo de digitalização;
- modernização dos processos internos;
- adoção de medidas de sustentabilidade para sua clínica médica;
- economia com insumos (como papel e impressão de fichas físicas, além dos custos de armazenamento);
- redução do risco de perdas de prontuário;
- facilidade no compartilhamento de informações, quando necessário (por exemplo, nas situações em que é preciso um acompanhamento interdisciplinar).
Quer entender melhor os benefícios do prontuário eletrônico para profissionais de saúde e como ele pode revolucionar sua prática médica? Assista ao vídeo da Customer Success da GestãoDS, onde são exploradas “6 coisas que você precisa saber sobre prontuário eletrônico”. Descubra como essa ferramenta pode melhorar a eficiência, reduzir erros e modernizar processos da sua clínica.
Quais cuidados devem ser tomados sobre a privacidade do paciente com o uso do prontuário eletrônico?
Fato é que, ao passar para o modelo digital, temos algumas preocupações importantes que devem ser consideradas, principalmente, sobre privacidade. Afinal, é direito do paciente o sigilo sobre suas informações de saúde, por serem dados sensíveis.
A Lei do Prontuário Eletrônico garante essa questão, logo em seu começo, no qual exige a confidencialidade do documento digital. Por isso a importância de que ele esteja vinculado a um certificado digital.
Outro ponto é que a lei também vincula as informações à LGPD, no que diz respeito ao tratamento de dados sensíveis. Por isso é fundamental acompanhar eventuais atualizações que aconteçam nessa legislação também.
A Lei do Prontuário Eletrônico é importante para respaldar a passagem de uma era analógica para a transformação digital na área de saúde. Portanto, não deixe de acompanhar esses pontos antes de começar as transformações em sua clínica.
Garantia de privacidade
O prontuário eletrônico é um documento que contém, em sua grande parte, informações sensíveis sobre o paciente. São dados de consulta exclusiva da equipe médica e que pertencem ao paciente. Com a nova lei, essa garantia de privacidade é assegurada.
Na verdade, é algo disposto logo no segundo artigo da lei, que fala que o processo de digitalização garante a confidencialidade do documento digital.
É por isso que o certificado digital, emitido com autorização da ICP-Brasil, é exigido nesse processo.
Além disso, vale mencionar que a Lei do Prontuário Eletrônico está totalmente ligada à LGPD, já que as informações do paciente são consideradas como “dados pessoais sensíveis”.
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O que deve constar no prontuário eletrônico do paciente?
Existem 6 informações que um prontuário eletrônico do paciente deve possuir, para dar mais transparência e padronizar os documentos com os históricos dos pacientes. São eles:
- Identificação do paciente;
- Anamnese: histórico de sintomas descritos pelo paciente no começo da consulta;
- Exame físico;
- Hipóteses diagnósticas;
- Diagnósticos definitivos;
- Tratamentos efetuados.
Prontuário médico para urgência, emergência e psiquiatria
Nos casos em que o paciente passe por procedimentos de urgência e emergência, é preciso que o prontuário eletrônico possua registro integral dos procedimentos que foram adotados no tratamento.
E em casos de paciente com doença mental, cujo tratamento seja efetuado sem o seu consentimento ou seu representante legal, o processo é o mesmo: os registros devem descrever os métodos adotados, de forma integral.
Relevância jurídica do prontuário médico
Quando falamos de Prontuário Eletrônico, um tópico que deve ser levado em conta é a relevância jurídica desse documento. Isso porque, ainda hoje, existem incontáveis processos tramitando na justiça, de pacientes contra médicos e instituições de saúde.
Na verdade, de acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2008 e 2017, o Brasil teve aumento de 130% no número de processos judiciais que envolvem médicos e pacientes.
São cerca de 498.715 processos de primeira instância distribuídos em 17 tribunais de justiça estaduais, e 277.411 processos de segunda instância, distribuídos entre 15 tribunais de justiça estaduais.
O Prontuário Eletrônico ajuda a evitar a incidência de erros, pois o arquivo digital pode ser mais facilmente editado.
Além disso, com uso de um software de prontuário eletrônico especializado, toda usabilidade da função de PEP é simplificada por um layout intuitivo e dedicado ao histórico do paciente.
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📌 As informações contidas neste artigo estão sujeitas a alterações com base em novas leis e regulamentações. Recomendamos que você consulte fontes oficiais ou um especialista para obter a orientação mais atualizada.
