Termos de Uso

Última atualização: Março de 2024

Este Termo de Uso estabelece os termos e condições de acesso e uso do serviço pelo correspondente usuário disponibilizado por RBL Sistemas (GESTÃODS), C.N.P.J 23.640.571/0001-96, endereço Rua Francisco Crossetti, 369, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Cep 97050-220, Cidade Santa Maria, no Estado Rio Grande do Sul que se regerá segundo as seguintes cláusulas e condições.

1. Do contratante/usuário

1.1 O contratante ou USUÁRIO é a pessoa física ou jurídica responsável pela contratação e uso do serviço.

2. Do objeto

2.1 A ferramenta de Gestão consiste em um software de gerenciamento onde o USUÁRIO poderá inserir em um único ambiente os dados de seus clientes, registros de prontuários, agenda para registros de atendimentos, e demais aplicações inerentes à administração de um consultório da área da saúde humana, bem como suporte técnico do sistema e instruções de utilização.

2.1.1 O Software não possui a certificação junto a SBIS–CFM, visto a não obrigatoriedade da mesma.

3. Das condições iniciais e aceitação/contratação

3.1 O USUÁRIO do serviço adere ao presente instrumento por meio manifestação eletrônica, de sua aceitação às condições destes termos de uso e da correspondente política de privacidade e segurança de dados ao selecionar a opção “li e concordo com os termos de uso desses serviços” disponível nas páginas de cadastro do software (“aceite eletrônico”).
 
3.2 A aposição do Aceite Eletrônico pelo USUÁRIO implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço.
 
3.3 Os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis ao serviço estão disponíveis dentro do próprio software de gestão para acesso e consulta a qualquer tempo.
 
3.4 Este Termo de Uso, além de regular contratualmente a relação entre as partes, deve ser entendido também como licença de uso do software vinculado ao Serviço, o qual é regido pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar este Termo de Uso respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado ao Serviço.
 
3.5 A GESTÃODS reservase o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o Termo de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao USUÁRIO através do próprio software ou por meio de mensagem eletrônica enviada ao email fornecido pelo USUÁRIO no momento da contratação dos serviços, com o que desde logo aceita e concorda. A continuidade do acesso e/ou uso do serviço pelo USUÁRIO implicará automática aceitação de eventuais atualizações destes.
 
3.6 É responsabilidade do USUÁRIO manter atualizado seu email de cadastro junto à GESTÃODS, sendo consideradas válidas, para todos os efeitos legais, as comunicações enviadas ao endereço de email cadastrado pelo USUÁRIO ainda que desatualizado.
 
3.7 A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo software, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.

4. Das obrigações da GestãoDS

4.1 A GESTÃODS compromete-se a fornecer ao USUÁRIO, pelo período por ele contratado, o acesso ao programa de gestão de consultório, desde que os pagamentos (mensalidades/anuidades) estejam em dia.
 
4.2 A GESTÃODS, juntamente com a instalação do programa, fornecerá código de acesso (login) e senhas para os profissionais de saúde do estabelecimento e para seus auxiliares (secretárias), a fim de que estes possuam acesso ao sistema de forma personalizada, ficando a cargo do USUÁRIO o estabelecimento de critérios e níveis de acesso de cada senha disponibilizada.
 
4.2.1 A GESTÃODS não se responsabiliza de nenhuma maneira pelo uso dos códigos de acesso solicitados pelo USUÁRIO, cabendo unicamente ao USUÁRIO garantir a segurança das informações.
 
4.3 A GESTÃODS, durante a vigência da contratação, dará assistência técnica no que diz respeito ao uso e funcionamento do programa aos seus usuários.
 
4.4 A GESTÃODS compromete-se a zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de gestão e pela confidencialidade quanto aos dados e informações mantidas no sistema, empregando todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar este direito dos usuários.
 
4.5 A GESTÃODS, contudo, não se responsabiliza por incidentes de vazamento de dados que não sejam decorrentes de sua atuação.

5. Das obrigações do usuário

5.1 O USUÁRIO compromete se a fazer uso do programa, objeto deste termo, seguindo sempre as orientações da GESTÃODS, ficando ciente que o sistema tem por objetivo apenas o armazenamento e organização de informações inerentes a prática de profissionais de saúde em consultório, não devendo o mesmo ser utilizado para fim diverso.
 
5.2 O USUÁRIO compromete se a não prejudicar ou danificar os serviços do sistema GESTÃODS.
 
5.3 O USUÁRIO compromete se a não permitir que terceiros, não autorizados, tenham acesso ao sistema, utilizando se os códigos de acesso fornecidos no momento da instalação.
 
5.4 Caso o USUÁRIO tenha fornecido seus dados de acesso ao sistema à terceiros, a GESTÃODS exime-se de qualquer responsabilidade quanto a manutenção, armazenagem e funcionamento do sistema.
 
5.5 Ao USUÁRIO, entre outros atos, não é permitido realizar, ou permitir:
 
(I) copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, preparar obras derivadas, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código-fonte do Software, salvo havendo eventual permissão; (II) tomar qualquer providência para burlar ou anular as regras de segurança ou utilização de conteúdo fornecidas, implementadas ou impostas por qualquer funcionalidade (incluindo, sem limitação, a funcionalidade de gerenciamento de direitos digitais) oferecida no Software; (III) usar o Software para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo violando qualquer lei ou os direitos de terceiros; ou (IV) remover, ocultar ou alterar avisos de direito autoral, de marca registrada ou outros avisos de direitos proprietários do GESTÃODS afixados ou contidos no Software ou acessados em conjunto com o Software.
 
5.5.1 O USUÁRIO que violar as obrigações acima identificadas ficará sujeito ao pagamento de indenização por perdas e danos à contratada.
 
5.6 É dever do USUÁRIO, na qualidade de Controlador dos Dados, obter o consentimento de seus clientes (pacientes, Titulares dos Dados), de forma a garantir a autorização necessária, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para que os dados sejam coletados e armazenados no sistema da GESTÃODS.
 
5.7 O USUÁRIO deverá sempre ler atentamente este Termo de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre o seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
 
5.8 O USUÁRIO se declara ciente das obrigações legais e normativas do Conselho Federal de Medicina quanto ao prazo de guarda e armazenamento de documentos e prontuários de pacientes, tomando as medidas necessárias para garantir o acesso, quando necessário, às informações ali constantes. Após o encerrado o prazo de guarda dos documentos, pela GESTÃODS, a GESTÃODS não mais possui qualquer responsabilidade com relação às informações porventura não exportadas pelo USUÁRIO em tempo hábil.

6. Serviços a serem prestados

6.1 O USUÁRIO deverá escolher e indicar qual(ais) plano(s) deseja(m) adquirir da GESTÃODS. Em se tratando de compra pela Internet, as partes indicarão qual dos planos estão contratando neste instrumento mediante a opção realizada no site.
 
6.2 Os planos disponíveis para contratação serão aqueles indicados no site da GESTÃODS, em página da website específica para tanto, contendo todas as informações necessárias à escolha do cliente, tais como valores, periodicidade, prazo mínimo de contratação, funcionalidades, dentre outras.
 
6.3 A GESTÃODS poderá, a qualquer tempo, sem aviso prévio, alterar os planos disponíveis, seja excluindo ou alterando planos já existentes, ou adicionando planos novos.
 
6.4 Caso o plano contratado por algum USUÁRIO sofra alteração ou seja descontinuado, a GESTÃODS se compromete a ofertar plano que ofereça serviço e valor adequados às necessidades do USUÁRIO.
 
6.4.1 Caso o USUÁRIO não tenha interesse em migrar para algum dos novos planos disponíveis, o USUÁRIO poderá rescindir a contratação com a GESTÃODS, sem nenhum custo.
 
6.4.2 Se o plano descontinuado tiver sido assinado pelo USUÁRIO na modalidade “anual” e o USUÁRIO não concordar com os novos planos e/ou valores ofertados, a GESTÃODS manterá o plano descontinuado ativo até o final do período contratado pelo USUÁRIO, não sendo possível ao USUÁRIO, contudo, renovar o plano descontinuado.
 
6.5 A alteração de valor do plano contratado somente terá efeitos após esgotado o período da contratação, passando a valer a contar da renovação.
 
6.6 O treinamento online, fornecido por meio de vídeos gravados, não terá custo para o USUÁRIO.
 
6.7 A GESTÃODS poderá, por seu exclusivo critério e a pedido do USUÁRIO, realizar a importação de dados referentes a cadastros dos pacientes e evoluções, mediante apresentação do backup por parte do USUÁRIO.
 
6.7.1 Nessa hipótese, será cobrada uma taxa de serviço, não reembolsável, que será contratada em instrumento em apartado.
 
6.8 O USUÁRIO que utilizar a automação de envio de e-mails deve ter ciência de que existe limite máximo de 3.000 (três mil) e-mails por mês, cumulativos.
 
6.9 O sistema possibilita a funcionalidade de envio e recebimento de mensagens via celular (SMS) para confirmação de consultas. Para cada envio e resposta existe o custo da operadora de telefonia, repassado ao USUÁRIO diretamente por meio do sistema, sendo que esse valor não é reembolsável e não está sob controle da GESTÃODS. Assim, o USUÁRIO fica ciente de qualquer alteração nas taxas e tarifas praticadas pela operadora será para ele repassada, sem que a GESTÃODS tenha responsabilidade sobre isso. 6.10 Eventuais imagens e fotografias que sejam armazenadas no sistema da GESTÃODS não tem o tamanho reduzido automaticamente, ficando mantido o tamanho original e todos os registros que acompanham os arquivos.

7. Dos pagamentos

7.1 A prestação do serviço objeto deste instrumento deverá ser remunerada através do pagamento de anuidade, mensalidade, ou outra periodicidade informada no ato da contratação, conforme escolha do USUÁRIO.
 
7.2 A prestação do serviço objeto deste instrumento poderá sofrer reajuste anual com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mediante prévia notificação do contratante, com 30 (trinta) dias de antecedência, ou em caso de este se tornar inaplicável em virtude de disposição legal, será aplicado aquele que o estiver substituindo segundo regulamentação legal.
 
7.3 Os valores também poderão ser reajustados a qualquer tempo caso haja desequilíbrio econômico financeiro entre as partes contratantes ou em havendo descontinuação ou alteração nos serviços prestados, respeitados os direitos dos usuários ativos, nos termos dos itens 6.4 e 6.5, acima.
 
7.4 O pagamento deverá ser efetuado preferencialmente mediante Cartão de Crédito, sendo que planos contratados por periodicidade inferior a 12 (doze) meses apenas poderão ser pagos nessa modalidade. Em caso de plano com periodicidade igual ou superior a 12 (doze) meses o USUÁRIO poderá optar pela emissão de boleto bancário.
 
7.5 A GESTÃODS não realizará a retenção dos dados de cartão de crédito do USUÁRIO, visto que este serviço é realizado diretamente por empresa terceirizada, responsável pela cobrança e repasse dos valores.
 
7.6 Caso o USUÁRIO seja contemplado por qualquer vantagem e/ou desconto quando da contratação dos planos, nenhum valor será reembolsado em havendo pedido de cancelamento da contratação, salvo na hipótese do item 6.4.2, acima.

8. Dos prazos

8.1 Os Contratos firmados entre USUÁRIO e GESTÃODS respeitarão o prazo do plano contratado, sendo que, em qualquer hipótese, o Contrato se renovará de forma automática pelo prazo originalmente contratado.
 
8.2 Ao final do prazo da contratação, o USUÁRIO fica ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação dos dados armazenados junto à GESTÃO DS, às suas despesas. Após esse prazo, a GESTÃO DS não se responsabiliza por disponibilizar nenhum acesso às informações do banco de dados do sistema.

9. Do inadimplemento, do descumprimento e da multa

9.1 Em caso de inadimplemento por parte do USUÁRIO quanto ao pagamento pelo serviço prestado, incidirá, sobre o valor em aberto, multa pecuniária de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata, e correção monetária pelo IGP-M/FGV.
 
9.2 Em caso de cobrança judicial, serão acrescidos ao débito os valores de custas e despesas judiciais.
 
9.3 Em caso de atraso superior no pagamento de qualquer prestação, ocorrerá o imediato bloqueio do acesso ao sistema, bem como a imediata interrupção da prestação dos serviços contratados. Para pagamentos via boleto bancário, o bloqueio ocorrerá após 10 (dez) dias corridos após constatada a inadimplência; para pagamentos via Cartão de Crédito, o bloqueio ocorrerá após 04 (quatro) dias corridos após constatada a inadimplência.
 
9.4 Os serviços somente serão disponibilizados novamente ao USUÁRIO após a quitação dos valores de eventual valor em aberto, com todos os encargos, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do pagamento.
 
9.5 Não havendo pagamento pelo USUÁRIO em até 30 (trinta) dias após o vencimento da(s) parcela(s) em aberto, a GESTÃODS dará por rescindido o presente contrato, podendo o USUÁRIO solicitar a exportação dos dados do sistema em até 30 (trinta) dias a contar do cancelamento, desde que, neste período, faça o pagamento dos valores em aberto. Após esse prazo, a GESTÃO DS não se responsabiliza por disponibilizar nenhum acesso às informações do banco de dados do sistema.

10. Da rescisão

10.1 Por se tratar de serviço contratado pela Internet, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da contratação em até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do primeiro pagamento, hipótese na qual receberá o reembolso correspondente.
 
10.2 A GESTÃODS obriga-se a manter a prestação do serviço pelo período contratado, sendo que durante a vigência deste instrumento, o USUÁRIO poderá requerer a resolução do compromisso a qualquer momento, mediante prévio aviso de no mínimo 30 (trinta) dias através de qualquer meio idôneo, bastando confirmação eletrônica da rescisão para surtir efeitos.
 
10.3 No caso de rescisão do presente contrato, o USUÁRIO deverá solicitar o backup dos dados em até 30 (trinta) dias, que será entregue no formato “.csv” ou link para exportação, que, por segurança da informação, terá prazo fixo para ser acesso.
 
10.3.1. Em observância à legislação médica, a GESTÃODS manterá um backup da base de dados do CONTRATANTE por até 5 (cinco) anos após a rescisão. Após esse período, os dados serão excluídos de forma permanente da base de dados da GESTÃODS.
 
10.3.2. O CONTRATANTE poderá solicitar a qualquer momento a exclusão dos dados acima referidos, por meio dos canais de comunicação oficiais e gratuitos da GESTÃODS, que então procederá com a exclusão após verificar a autenticidade do pedido.

11. Da privacidade e proteção de dados

11.1 A GESTÃODS, na qualidade de operadora de dados nos termos do inc. VII do art. 5º e art. 39 da LGPD, realiza o tratamento de dados pessoais em nome do USUÁRIO, a quem compete, nos termos do inc. VI do artigo 5º da referida lei, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Isto quer dizer que a GESTÃODS realiza o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo USUÁRIO, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
 
11.2 É de total responsabilidade do USUÁRIO o uso dos dados inseridos no sistema, respondendo diretamente ao TITULAR do dado por eventuais incidentes decorrentes do tratamento dos dados pessoais.
 
11.3 A GESTÃODS só responderá solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando e se descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do USUÁRIO, hipótese em que o operador se equipara ao controlador conforme estabelecido no Inc. I, do §1º, do art. 42 da LGPD, observada a exceção do art. 43.
 
11.4 A fim de assegurar o seu comprometimento com a lei, em especial com a segurança e privacidade de dados, a GESTÃODS vem adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Tais medidas constam na política de privacidade que estão disponibilizadas no site.
 
11.4.1 Na referida política constam descritas as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais conforme estabelecido no art. 50 da LGPD.
 
11.5 A GESTÃODS se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados pessoais por ela tratada. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a GESTÃODS recomenda que o USUÁRIO adote medidas de segurança, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.
 
11.5.1 Para a prestação do serviço a GESTÃODS adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o USUÁRIO tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pelo USUÁRIO são regidos por sua Política de Privacidade.
 
11.6 A exportação de dados,  ela GESTÃODS, cumpre os seguintes requisitos:
a) Caso a assinatura do Plano com a GESTÃODS tenha sido realizada por uma pessoa física, ainda que atenda em um contexto de clínica (ou seja, associação ou pessoa jurídica), em havendo solicitação de exportação de dados ou cancelamento dos serviços, os dados serão enviados para o e-mail da pessoa física CONTRATANTE.
b) Caso a assinatura do Plano com a GESTÃODS tenha sido realizada por uma pessoa jurídica, contendo diversos USUÁRIOS (dentre eles o “SUPER ADMINISTRADOR”, responsável pela gestão da assinatura do Plano), em havendo solicitação de exportação de dados ou cancelamento dos serviços, os dados serão enviados para o e mail do SUPER ADMINISTRADOR, sendo que, se a solicitação for feita por apenas um dos USUÁRIOS, que não o SUPER ADMINISTRADOR, a GESTÃODS solicitará autorização da CONTRATANTE para exportar os dados diretamente ao USUÁRIO ou irá exportar os dados para a CONTRATANTE, para que as repasse ao USUÁRIO.
 
11.6.1 Nesse mesmo sentido, a GESTÃODS não disponibiliza, nem disponibilizará, salvo por meio de ordem judicial, acesso a qualquer dado por pessoa que não o CONTRATANTE, o TITULAR do dado ou pessoa/empresa por ele expressamente autorizada em documento apropriado.
 
11.6.2 A GESTÃODS poderá ofertar ao CONTRATANTE, quando aplicável, a opção de eleger profissional habilitado em Medicina, com CRM ativo, para que os dados armazenados junto à GESTÃODS sejam transferidos em caso de encerramento das atividades pelo CONTRATANTE, seja por extinção da pessoa jurídica, óbito do operador dos dados ou outra hipótese aplicável. Caso opte por essa funcionalidade, o CONTRATANTE declara-se desde já ciente e garante que possui consentimento expresso dos seus pacientes para compartilhamento dos dados com o Terceiro por ele indicado.
 
11.7 É obrigação do USUÁRIO informar ao TITULAR do dado que, ao final da relação entre USUÁRIO e GESTÃO DS, os dados do TITULAR serão removidos do sistema da GESTÃO DS e ficarão sob responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, de modo que a GESTÃO DS não terá, a partir do encerramento do vínculo entre as PARTES, nenhuma responsabilidade quanto ao tratamento e controle dos dados.
 
11.8 A GESTÃODS disponibiliza o “Canal DPO” para comunicação junto aos seus clientes e público geral. Todas as comunicações relativas ao tema deverão ser feitas única e exclusivamente através deste canal disponibilizado no seguinte link: https://dpo.gestaods.com.br ou pelo endereço eletrônico: dpo@gestaods.com.br.

12. Dos casos omissos

12.1 Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, mediante reunião das partes para tal finalidade, devendo ser elaborado termo específico das resoluções, sempre respeitando as normas vigentes.

13. Das disposições gerais

13.1 O USUÁRIO exime a GESTÃO quanto à indisponibilidade momentânea de utilização do sistema por conta de caso fortuito ou força maior, bem como em caso de manutenções e dificuldades técnicas, ainda que sem aviso prévio.
 
13.2 As PARTES concordam em manter sigilo quanto às informações compartilhadas durante a vigência desta relação negocial, não revelando qualquer material ou informação a quaisquer terceiros não autorizados, arcando com eventuais danos causados pela quebra de sigilo.
 
13.3 Este termo está sujeito às normas do Marco Civil da Internet, bem como às demais leis cíveis e regem a relação objeto deste instrumento.
 
13.4 Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida exceto se expressamente negociada e consentida entre USUÁRIO e a GESTÃODS. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito, mas mera liberalidade.
 
13.5 A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original do USUÁRIO e da GESTÃODS.
 
13.6 As PARTES elegem o foro da Comarca de Porto Alegre – RS para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas deste contrato.