Este Termo de Uso estabelece os termos e condições de acesso e uso do serviço pelo correspondente usuário disponibilizado por RBL Sistemas (GESTÃODS), C.N.P.J 23.640.571/0001-96, endereço Rua Francisco Crossetti, 369, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Cep 97050-220, Cidade Santa Maria, no Estado Rio Grande do Sul que se regerá segundo as seguintes cláusulas e condições
- DO CONTRATANTE/USUÁRIO
1.1 O contratante ou USUÁRIO é a pessoa física ou jurídica responsável pela contratação e uso do serviço.
- DO OBJETO
2.1 A ferramenta de Gestão consiste em um software de gerenciamento onde o usuário poderá inserir em um único ambiente os dados de seus clientes, registros de prontuários, agenda para registros de atendimentos, e demais aplicações inerentes à administração de um consultório da área da saúde humana, bem como suporte técnico do sistema e instruções de utilização.
2.1.1 O Software não possui a certificação junto a SBIS-CFM, visto a não obrigatoriedade da mesma.
2.1.2 Imagens e fotografias NÃO têm seu tamanho diminuído automaticamente pelo software ao serem armazenadas nos servidores, ficando mantido o tamanho original e todos os registros que acompanham o arquivo.
- DAS CONDIÇÕES INICIAIS E ACEITAÇÃO/CONTRATAÇÃO
3.1 O USUÁRIO do serviço adere ao presente instrumento por meio manifestação eletrônica, de sua aceitação às condições destes termos de uso e da correspondente política de privacidade e segurança de dados ao selecionar a opção “li e concordo com os termos de uso desses serviços” disponível nas páginas de cadastro do software (“aceite eletrônico”).
3.2 A aposição do Aceite Eletrônico pelo USUÁRIO implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço.
3.3 O Termo de Uso aplicável ao Serviço está disponível dentro do próprio software de gestão para acesso de seus termos e a correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados que está disponível no site.
3.4 Este Termo de Uso, além de regular contratualmente a relação entre as partes, deve ser entendido também como licença de uso do software vinculado ao Serviço, o qual é regido pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar este Termo de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado ao Serviço.
3.5 A GESTÃODS reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o Termo de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao USUÁRIO através do próprio software ou por meio de mensagem eletrônica enviada ao e-mail fornecido pelo USUÁRIO no momento da contratação dos serviços, com o que desde logo aceita e concorda. A continuidade do acesso e/ou uso do serviço pelo USUÁRIO implicará automática aceitação de eventuais atualizações destes.
3.6 É responsabilidade do USUÁRIO manter atualizado seu e-mail de cadastro junto à GESTÃODS, sendo consideradas válidas, para todos os efeitos legais, as comunicações enviadas ao endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO ainda que desatualizado.
3.7 A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo software, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.
- DAS OBRIGAÇÕES DA GESTÃODS
4.1 A GESTÃODS compromete-se a fornecer, pelo período contratual (mediante pagamento das mensalidades/anuidade), ao usuário, acesso ao programa de gestão de consultório pelo período de vigência do presente instrumento.
4.2 A contratada, juntamente com a instalação do programa, fornecerá código de acesso (login) e senhas para os profissionais de saúde do estabelecimento e para seus auxiliares (secretárias), a fim de que estes possuam acesso ao sistema de forma personalizada, ficando a cargo do USUÁRIO o estabelecimento de critérios e níveis de acesso de cada senha disponibilizada.
4.3 A GESTÃODS, durante a vigência do presente termo, dará assistência técnica no que diz respeito ao uso e funcionamento do programa aos seus usuários.
4.4 A GESTÃODS compromete-se a zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de gestão e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do contratante, empregando todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar este direito dos usuários.
- DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.2 O USUÁRIO compromete-se a fazer uso do programa, objeto deste termo, seguindo sempre as orientações da contratada, ficando ciente que o sistema tem por objetivo apenas o armazenamento e organização de informações inerentes a prática de profissionais de saúde em consultório, não devendo o mesmo ser utilizado para fim diverso.
5.3 O USUÁRIO compromete-se a não prejudicar ou danificar os serviços do sistema GestãoDS.
5.4 O USUÁRIO compromete-se a não permitir que terceiros, não autorizados, tenham acesso ao sistema utilizando-se os códigos de acesso fornecidos no momento da instalação.
5.5 Caso o USUÁRIO tenha fornecido seus dados de acesso ao sistema à terceiros, a contratada exime-se de qualquer responsabilidade quanto a manutenção, armazenagem e funcionamento do sistema.
5.6 O USUÁRIO, entre outros atos, não é permitido realizar, ou permitir: (I) copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, preparar obras derivadas, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código-fonte do Software, salvo havendo eventual permissão; (II) tomar qualquer providência para burlar ou anular as regras de segurança ou utilização de conteúdo fornecidas, implementadas ou impostas por qualquer funcionalidade (incluindo, sem limitação, a funcionalidade de gerenciamento de direitos digitais) oferecida no Software; (III) usar o Software para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo violando qualquer lei ou os direitos de terceiros; ou (IV) remover, ocultar ou alterar avisos de direito autoral, de marca registrada ou outros avisos de direitos proprietários do GestãoDS afixados ou contidos no Software ou acessados em conjunto com o Software.
5.7 O USUÁRIO que violar as obrigações acima identificadas ficará sujeito ao pagamento de indenização por perdas e danos à contratada.
5.8 O USUÁRIO deverá sempre ler atentamente este Termo de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre o seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
- SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS
6.1 O USUÁRIO deverá escolher e indicar qual(ais) plano(s) deseja(m) adquirir da contratada. Em se tratando de compra pela Internet, as partes indicarão qual dos planos estão contratando neste instrumento mediante a opção realizada no site.
6.2 Os planos disponíveis para contratação serão aqueles indicados no site da GESTÃODS, em página da website específica para tanto, contendo todas as informações necessárias à escolha do cliente, tais como valores, periodicidade, prazo mínimo de contratação, funcionalidades, dentre outras.
6.3 A GESTÃODS poderá, a qualquer tempo, sem aviso prévio, alterar os planos disponíveis, seja excluindo ou alterando planos já existentes, ou adicionando planos novos.
6.4 O USUÁRIO com planos ativos não será afetado pelas eventuais mudanças nos planos.
6.4.1 A alteração de valor do plano contratado somente terá efeitos após esgotado o período da contratação, passando a valer para renovação.
6.5 O treinamento online, fornecido por meio de vídeos gravados, não terá custo para o USUÁRIO.
6.6 A contratada poderá, por seu exclusivo critério e a pedido do USUÁRIO, realizar a importação de dados: serão importados cadastros dos pacientes e evoluções, mediante apresentação do backup por parte do cliente.
6.6.1 Nessa hipótese, será cobrada uma taxa de serviço não reembolsável que será contratada em instrumento em apartado.
6.7 O USUÁRIO que utiliza a automação de envio de e-mails deve ter ciência de que existe limite máximo de 3.000 (três mil) e-mails por mês, cumulativos.
6.8 O sistema possibilita a funcionalidade de envio e recebimento de mensagens via celular (SMS) para confirmação de consultas. Para cada envio e resposta existe o custo da operadora de telefonia, repassado ao usuário diretamente por meio do sistema, sendo esse valor não reembolsável.
6.9 O USUÁRIO fica ciente de que os dados inseridos no sistema (dados, arquivos e imagens) serão armazenados em “nuvem” (servidor de armazenamento de dados externo). O USUÁRIO poderá solicitar exportação dos dados em até 30 (trinta) dias após o término da contratação.
- DOS PAGAMENTOS
7.1 A prestação do serviço objeto deste instrumento deverá ser remunerada através do pagamento de anuidade, mensalidade, ou outra periodicidade informada no ato da contratação, conforme escolha da contratante.
7.2 A prestação do serviço objeto deste instrumento poderá sofrer reajuste anual com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mediante prévia notificação do contratante, com 30 (trinta) dias de antecedência, ou em caso de este se tornar inaplicável em virtude de disposição legal, será aplicado aquele que o estiver substituindo segundo regulamentação legal, bem como poderá ser renegociado a qualquer tempo caso haja desequilíbrio econômico financeiro entre as partes contratantes.
7.3 O pagamento deverá ser efetuado exclusivamente mediante Cartão de Crédito. Em caso de plano com periodicidade igual ou superior a 12 (doze) meses, o usuário poderá optar pela emissão de boleto bancário.
7.4 A contratada não realizará a retenção dos dados de cartão de crédito do USUÁRIO, visto que este serviço é realizado diretamente por empresa terceirizada, responsável pela cobrança e repasse dos valores.
7.5 Relativamente ao pagamento em periodicidade igual ou superior a 12 (doze) meses: deve ser à vista, e dessa forma, o contratante ganha desconto de uma mensalidade, ou seja, paga-se por 11 (onze) meses e terá direito a 12 (doze) meses de serviços. Para esse tipo de contratação, não haverá reembolso de valores em caso de cancelamento do plano.
- DO PRAZO
8.1 O presente contrato é celebrado por tempo indeterminado, sendo que a renovação ocorrerá concomitantemente com a vigência do plano contratado.
- DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA
9.1 Em caso de inadimplemento por parte do USUÁRIO quanto ao pagamento pelo serviço prestado, incidirá, sobre o valor em aberto, multa pecuniária de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata, e correção monetária pelo IGP-M/FGV.
9.2 Em caso de cobrança judicial, serão acrescidos ao débito os valores de custas e despesas judiciais.
9.3 Em caso de atraso superior no pagamento de qualquer prestação, ocorrerá o imediato bloqueio do acesso ao sistema, bem como a imediata interrupção da prestação dos serviços contratados. Para pagamentos via boleto bancário, o bloqueio ocorrerá após 10 (dez) dias corridos; para pagamentos via cartão de crédito, o bloqueio ocorrerá após 04 (quatro) dias corridos.
9.4 Os serviços somente serão disponibilizados ao USUÁRIO após a quitação dos valores em dívida, com todos os encargos, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do pagamento.
9.5 Não havendo pagamento pelo contratante em até 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela em aberto, a contratada dará por rescindido o presente contrato. O USUÁRIO deverá solicitar, querendo, o backup dos dados em formato “.csv”, no prazo máximo de até 2 (dois) anos a contar do encerramento do contrato, sob pena de perda dos mesmos. Após este prazo os dados (registros) serão definitivamente excluídos do banco de dados do sistema.
- DA RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO
10.1 A GESTÃODS obriga-se a manter a prestação do serviço pelo período contratado, sendo que durante a vigência deste instrumento, o contratante poderá requerer a resolução do compromisso a qualquer momento, mediante prévio aviso de no mínimo 30 (trinta) dias através de qualquer meio idôneo, bastando confirmação eletrônica da rescisão para surtir efeitos.
10.2 Caso a rescisão ocorra por iniciativa do USUÁRIO durante a vigência de plano de plano anual, não haverá reembolso de valores já pagos.
10.3 No caso de rescisão do presente contrato, o USUÁRIO deverá solicitar o backup dos dados em até 2 (dois) anos, que será entregue no formato “.csv”. Após este prazo os dados (registros) serão definitivamente excluídos do banco de dados do sistema.
- DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
11.1 A GESTÃODS, na qualidade de operadora de dados nos termos do inc. VII do art. 5º e art. 39 da LGPD, realiza o tratamento de dados pessoais em nome do USUÁRIO, a quem compete, nos termos do inc. VI do artigo 5º da referida lei, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Isto quer dizer que a GESTÃODS realiza o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo USUÁRIO, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
11.2 É de total responsabilidade do USUÁRIO o uso dos dados inseridos no sistema, respondendo diretamente ao TITULAR do dado por eventuais incidentes decorrentes do tratamento dos dados pessoais.
11.3 A GESTÃODS só responderá solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando e se descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do USUÁRIO, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador conforme estabelecido no Inc. I, do §1º, do art. 42 da LGPD, observada a exceção do art. 43.
11.4 A fim de assegurar o seu comprometimento com a lei, em especial com a segurança e privacidade de dados, a GESTÃODS vem adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Tais medidas constam na política de privacidade que estão disponibilizadas em seu site.
11.4.1 Na referida política constam descritas as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais conforme estabelecido no art. 50 da LGPD.
11.5 A GESTÃODS se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados pessoais por ela tratada. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a GESTÃODS recomenda que o USUÁRIO adote medidas de segurança, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.
11.5.1 Para a prestação do serviço a GESTÃODS adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o USUÁRIO tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pelo USUÁRIO são regidos por sua política de privacidade.
11.6 A GESTÃODS disponibiliza o “Canal DPO” para comunicação junto aos seus clientes e público geral. Todas as comunicações relativas ao tema deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato pelos seguintes canais: e-mail dpo@gestaods.com.br
- DOS CASOS OMISSOS
12.1 Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, mediante reunião das partes para tal finalidade, devendo ser elaborado termo aditivo a este contrato e assinado pelas partes CONTRATANTES, sempre respeitando as normas vigentes.
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 O USUÁRIO exime a contratada quanto a indisponibilidade momentânea de utilização do sistema por conta de caso fortuito ou força maior, bem como manutenções e dificuldades técnicas, ainda que sem aviso prévio.
13.2 As partes concordam em manter sigilo quanto às informações prestadas por ambas as partes durante a vigência desta relação negocial, não revelando qualquer material ou informação a quaisquer terceiros não autorizados, arcando com eventuais danos causados pela quebra de sigilo.
13.3 Este termo está sujeito às normas do Marco Civil da Internet, bem como às demais leis cíveis e regem a relação objeto deste instrumento.
13.4 O presente termo de prestação de serviços poderá ser alterado pela GESTÃODS a qualquer momento, mediante atualização em seu site, passando a valer os novos termos a partir da data de sua publicação. Para contratos ativos, os termos de uso vigentes na época da contratação serão respeitados, passando a valer os novos termos quando de eventual renovação de plano.
13.5 Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida exceto se expressamente negociada e consentida entre USUÁRIO e a GESTÃODS. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.
13.6 A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original do USUÁRIO e da GESTÃODS.
13.7 As PARTES elegem o foro da Comarca de Santa Maria – RS para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas deste contrato.
