Reforma tributária para clínicas médicas

O ano de 2026 marca o início da implementação do novo regime tributário no Brasil. Entramos em um cenário de hipervigilância fiscal onde o planejamento tributário deixou de ser uma opção para se tornar uma necessidade, o que impacta diretamente o financeiro de médicos(as) e clínicas. Desde janeiro, algumas regras já começaram a valer e até 2033 a reforma deve estar totalmente implementada. 

É fundamental que os médicos(as) comecem desde já a se adaptar. No podcast Prontuário de Gestão, da GestãoDS, um especialista foi convidado para orientar os profissionais nesse período de transição. Filipe de Barros, advogado especializado em direito médico e CEO da Docstage, compartilhou orientações  importantes sobre o tema voltadas aos médicos(as). 

O que muda na tributação de clínicas médicas a partir de 2026?

A reforma tributária visa simplificar o sistema atual substituindo cinco tributos por apenas dois, o IBS e o CBS, além de introduzir uma nova forma de arrecadação automática, o Split Payment. 

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): imposto federal que substitui o PIS e a COFINS.

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): imposto estadual e municipal que substitui o ICMS e o ISS.

• Split Payment: o imposto é retido no exato momento da transação. Ou seja, quando o paciente for pagar um atendimento, o valor dos impostos (CBS e IBS) é separado automaticamente e enviado direto para os cofres do governo. 

Assim, a clínica não recebe o valor bruto para depois pagar a guia de imposto no mês seguinte e com esse modelo, a contabilidade precisa analisar o regime tributário dos seus fornecedores.  

Outro ponto importante é a questão do crédito fiscal, o valor que a empresa consegue recuperar do imposto pago. Com a entrada em vigor do Split Payment, a liquidação do tributo e a liberação do crédito tornam-se instantâneas. Nesse cenário, os regimes de Lucro Presumido e Lucro Real ganham vantagem competitiva, pois geram crédito. 

Filipe de Barros alerta sobre o risco do Simples Nacional, pois empresas neste regime podem não gerar créditos tributários para quem contrata. Isso significa que, em alguns casos, manter sua clínica no Simples pode torná-la “mais cara” e reduzir o número de parcerias.  

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O que muda na emissão de notas fiscais de serviço a partir de 2026?

Desde 1º de janeiro de 2026, a emissão de notas fiscais deixou de ser realizada de forma individual em cada prefeitura para adotar o padrão nacional em todo o Brasil, que deve ser feito no Portal Nacional. Com um sistema único, o governo tem controle em tempo real de quem presta e quem recebe o serviço. 

• Pontos de atenção 🔴o início da migração apresentou instabilidades e inconsistências de dados. Médicos que atendem convênios e hospitais devem redobrar o cuidado, pois falhas na emissão podem travar repasses financeiros importantes. 

• Prazo para adequação 📅 a partir de abril, o período de adaptação a esse novo sistema termina e a fiscalização passará a aplicar multas por irregularidades. 

• Novos campos de impostos: foram adicionados novos campos para o preenchimento do IBS e da CBS. No momento, esses impostos servem apenas para aprendizado. O objetivo é garantir que os contribuintes se adequem para quando a implementação oficial ocorrer, em 2027. 

• Armazenamento de notas fiscais 🗃️ é importante que o médico(a) guarde todas as notas fiscais e certifique-se de que o CNPJ esteja devidamente preenchido para validar a origem das despesas.  

Os dividendos de médicos PJ voltam a ser tributados em 2026

Após três décadas de isenção, os dividendos no Brasil voltaram a ser tributados. De forma simples, essa tributação é a cobrança de um imposto sobre a parte do lucro que uma empresa distribui aos seus acionistas ou sócios.  

A nova regra foi desenhada para impactar rendimentos mais elevados de forma progressiva. O ponto central da mudança é a criação de uma alíquota que pode chegar até 10% para contribuintes que recebam rendimentos totais acima de R$600 mil por ano. O que é o caso de muitos médicos(as). 

Por isso, os médicos(as) precisam ter alguns cuidados em relação a sua pessoa física (PF). O segredo é qualificar as despesas, mas Filipe ressalta que cada caso deve ser avaliado de forma individual. 

• Migração de despesas: gastos referentes a atividade médica (combustível para deslocamento, insumos de limpeza, softwares de gestão) devem ser faturados no CNPJ. 

• Benefícios corporativos: o uso de cartões de premiação ou benefícios para alimentação e combustível é uma alternativa legal para reduzir o fluxo de dividendos tributáveis, desde que não tenha excessos e haja planejamento contábil.  

Planejamento é a chave para buscar alternativas para diminuir o impacto da tributação de dividendos. O especialista Filipe de Barros alerta que deve-se evitar passar todas as despesas da Pessoa Física (PF) para a Pessoa Jurídica (PJ). A Receita Federal analisa os gastos e, caso eles não sejam pertinentes ao CNPJ, o(a) médico(a) pode sofrer autuações fiscais.  

A armadilha de abrir múltiplos CNPJs 

Alguns médicos(as) optam por abrir várias empresas para diluir o faturamento e fugir das alíquotas mais altas. Porém, essa estratégia exige muito cuidado.

Para que ela seja válida, é necessário:

• Que as empresas operem em endereços distintos e possuem estruturas operacionais independentes; 

• É necessário cautela na composição do quadro de sócios, evitando que a mesma pessoa controle em todos os CNPJs; 

• Cada CNPJ deve passar por um planejamento individual para identificar o regime, se é Simples Nacional ou Lucro Presumido, mais eficiente para aquela atividade específica. 

Caso esses cuidados não sejam tomados, a Receita Federal pode acabar somando o faturamento de todos os CNPJs ou até gerando multas de alto valor. 

Equiparação hospitalar para a redução legal de tributos 

A reforma tributária não atingiu o benefício da equiparação hospitalar, mantendo as regras para os tributos federais (IRPJ e CSLL). Clínicas que realizam procedimentos cirúrgicos, exames complexos ou serviços de auxílio diagnóstico podem reduzir drasticamente sua carga tributária ao obterem o direito à redução da base de cálculo desses impostos. 

Requisitos fundamentais para o benefício:

• A clínica deve ser obrigatoriamente uma Sociedade Empresária, registrada na Junta Comercial, e não uma Sociedade Simples;
  
• O benefício aplica-se exclusivamente a empresas que estão no regime tributário de Lucro Presumido; 
  
• É indispensável atender integralmente às normas da ANVISA para a realização dos procedimentos. 

A equiparação envolve uma interpretação legal rigorosa, validação documental e avaliação técnica precisa para a concessão do benefício, seja por via administrativa ou judicial. Enquanto a alíquota padrão para clínicas médicas é de 32% para o IRPJ e para a CSLL, ao obter a equiparação hospitalar, a base de cálculo é reduzida para: 

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): 8%;

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): 12%.

Comparativo de alíquotas:

Exemplo prático: uma clínica com faturamento anual de R$ 1,2 milhão proveniente de procedimentos cirúrgicos pode economizar dezenas de milhares de reais ao ano apenas com essa redução de base de cálculo.

Importante destacar que essa redução não vale para todos os serviços da clínica: 

• Reduz: cirurgias em geral, procedimentos e exames. 

• Não reduzir: consultas médicas rotineiras, visitas domiciliares ou qualquer serviço administrativo. 

O(a) médico(a) precisa focar na gestão operacional

A Reforma Tributária exige que a clínica tenha um setor financeiro qualificado. Já não basta apenas emitir a nota fiscal, é preciso realizar a previsão de faturamento, gerir o fluxo de caixa, selecionar fornecedores estrategicamente e adequar-se ao regime tributário ideal para o modelo do seu negócio.

Nesse cenário, o uso de um software de gestão médica é indispensável para médicos gestores que buscam controle total das finanças. A tecnologia permite o monitoramento diário e oferece segurança em um período que é tão necessário controlar toda a gestão financeira. 

O especialista Filipe de Barros ressalta que não existe receita milagrosa quando se fala em estratégias para diminuir os impostos. O passo mais importante é avaliar cada caso individualmente, alinhando as esferas contábil e jurídica para garantir conformidade e economia.

Se você quiser se aprofundar no assunto e conferir casos práticos, o Filipe trouxe diversos exemplos reais ao longo deste episódio. Recomendamos que ouça, doutor(a)!

Perguntas frequentes sobre reforma tributária para clínicas médicas