Lei do Ato Médico 12.842/13 – Entenda sobre a Regulamentação da Prática Médica

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Sumário

A Lei do Ato Médico, oficialmente conhecida como Lei 12.842/13, representa um marco significativo na regulamentação da prática médica no Brasil. Sua aprovação em 2013 trouxe uma série de discussões e reflexões sobre o escopo da atuação médica, delineando de forma mais clara as atividades que são exclusivas dos profissionais de medicina. Mas, o que realmente significa esta lei? Como ela altera o panorama da saúde e do atendimento médico no país?

Neste artigo, vamos explorar os fundamentos da Lei do Ato Médico, buscando compreender sua essência e os impactos que ela trouxe para a comunidade médica e para os pacientes. Continue lendo! 

lei do ato médico

O que é a Lei do Ato Médico? 

A Lei do Ato Médico, conhecida como Lei 12.842/13, foi promulgada em 10 de julho de 2013, com o objetivo de definir claramente as atividades que são exclusivas dos profissionais de medicina, bem como estabelecer diretrizes para a prática médica no Brasil

Para entendermos a relevância desta lei, é essencial refletir sobre as transformações na área da saúde e na formação médica ao longo dos anos. A Lei do Ato Médico não apenas define as competências exclusivas dos médicos, mas também estabelece limites e interações com outras profissões da saúde. Ela aborda questões como diagnósticos de doenças, prescrição de terapias, realização de cirurgias, entre outras atividades ligadas à prática médica.

Para os médicos, esta lei serve como um guia para a prática segura e ética da medicina, garantindo que apenas profissionais qualificados e devidamente formados realizem procedimentos médicos. Para os estudantes, ela delineia o caminho que devem seguir, esclarecendo o que será esperado deles como futuros médicos.

Histórico da Lei do Ato Médico

A trajetória da Lei do Ato Médico, é marcada por um longo e complexo processo legislativo, refletindo as múltiplas facetas e interesses envolvidos na área da saúde. Esta legislação nasceu de uma necessidade de estabelecer limites claros e específicos para as práticas médicas, diferenciando-as das demais profissões da saúde.

Origem da Lei

O projeto que deu origem à Lei do Ato Médico iniciou-se no início dos anos 2000, motivado por uma crescente preocupação com a delimitação das atividades exclusivas dos médicos. A ideia era garantir que procedimentos específicos fossem realizados apenas por profissionais qualificados, visando a segurança e a eficácia no atendimento ao paciente.

Processo Legislativo

O caminho da lei pelo Congresso Nacional foi longo e repleto de debates. Diversas versões do projeto foram apresentadas, discutidas e modificadas ao longo dos anos. A cada etapa, o projeto enfrentava o escrutínio não só de políticos, mas também de entidades médicas, profissionais de saúde de outras áreas e organizações da sociedade civil.

Debates e Controvérsias

Um dos principais pontos de controvérsia relacionava-se à definição de quais procedimentos seriam exclusivos dos médicos. Profissionais de áreas como enfermagem, fisioterapia, psicologia, entre outras, manifestaram preocupações de que a lei pudesse limitar excessivamente suas práticas. Houve um intenso debate sobre o equilíbrio entre a especificidade da atuação médica e o reconhecimento das competências de outros profissionais da saúde.

Outro debate importante estava ligado à autonomia do paciente e à multidisciplinaridade no cuidado à saúde. Questionou-se até que ponto a lei poderia influenciar a escolha do paciente por tratamentos alternativos ou o atendimento integrado por diferentes profissionais.

Um personagem significativo neste processo foi o Dr. Jecé Brandão, então representante da Bahia no Conselho Federal de Medicina (CFM) e conselheiro do Cremeb. Ele acompanhou de perto as discussões no âmbito nacional e esteve presente na sessão histórica para a classe médica do Brasil. Segundo Dr. Brandão, a Lei do Ato Médico representa a “maioridade da medicina brasileira”, marcando um avanço significativo ao estabelecer a exclusividade de certos procedimentos aos graduados em Medicina.

Para Dr. Brandão, esta lei está alinhada aos interesses da sociedade ao garantir qualidade e segurança nos momentos mais críticos da vida dos pacientes. Ele enfatiza que, com a implementação do Ato Médico, apenas profissionais de medicina podem realizar procedimentos invasivos, uma medida que visa proteger os pacientes de possíveis enganações e práticas inseguras por parte de indivíduos não qualificados.

aprovação da Lei do Ato Médico
Aprovação da Lei do Ato Médico – Fonte Cremeb

Principais Pontos da Lei do Ato Médico

A Lei do Ato Médico, Lei 12.842/13, estabelece uma série de atos que são considerados exclusivos da prática médica. Esses pontos são cruciais para entender o escopo da atuação dos médicos e as responsabilidades atribuídas a eles. Aqui, detalhamos cada um desses atos, destacando sua importância na prática médica e na garantia de um cuidado seguro e qualificado aos pacientes.

  • Indicação e Execução da Intervenção Cirúrgica e Prescrição dos Cuidados Médicos Pré e Pós-operatórios: A lei confere aos médicos a responsabilidade exclusiva pela realização de cirurgias, bem como a indicação e o acompanhamento dos cuidados necessários antes e após o procedimento.

  • Indicação da Execução e Execução de Procedimentos Invasivos: Isso inclui uma variedade de procedimentos, sejam eles diagnósticos, terapêuticos ou estéticos. Entre eles estão acessos vasculares profundos, biópsias e endoscopias. Somente médicos podem indicar e executar tais procedimentos.

  • Intubação Traqueal: Esta prática crítica, que envolve a inserção de um tubo na traqueia do paciente para manter as vias aéreas abertas, é de competência exclusiva dos médicos.

  • Coordenação da Estratégia Ventilatória Inicial para a Ventilação Mecânica Invasiva: Médicos são responsáveis por iniciar, ajustar e interromper a ventilação mecânica em pacientes que necessitam de suporte respiratório invasivo.

  • Execução de Sedação Profunda, Bloqueios Anestésicos e Anestesia Geral: A administração de sedativos profundos e anestesia, práticas que envolvem riscos significativos, são atos médicos exclusivos.

  • Emissão de Laudo dos Exames Endoscópicos e de Imagem, dos Procedimentos Diagnósticos Invasivos e dos Exames Anatomopatológicos: A interpretação e a emissão de laudos de exames complexos e diagnósticos invasivos são prerrogativas dos médicos.

  • Determinação do Prognóstico Relativo ao Diagnóstico Nosológico: Médicos têm a responsabilidade exclusiva de fornecer prognósticos baseados nos diagnósticos clínicos.

  • Indicação de Internação e Alta Médica nos Serviços de Atenção à Saúde: Decidir sobre a necessidade de internação e autorizar a alta de pacientes são decisões médicas.

  • Realização de Perícia Médica e Exames Médico-Legais: Estes atos, com a exceção de exames laboratoriais específicos, são da competência dos médicos.

  • Atestação Médica de Condições de Saúde, Doenças e Possíveis Sequelas: Os médicos são os profissionais habilitados para atestar sobre a saúde, a doença e as sequelas nos pacientes.

  • Atestação do Óbito: A lei determina que médicos são responsáveis por atestar a causa da morte, exceto em locais remotos onde não há disponibilidade de um médico.

Esses pontos são fundamentais para compreender o escopo do trabalho médico e a importância da regulamentação para garantir que tais práticas sejam realizadas por profissionais qualificados, visando a segurança e o bem-estar dos pacientes. 

Quais são as penalidades para profissionais que infringem a Lei do Ato Médico? 

Quando profissionais de outras áreas da saúde ou indivíduos não qualificados realizam esses atos, eles estão infringindo a lei. As penalidades para tais infrações são significativas e servem para assegurar a integridade da prática médica e a segurança do paciente.

  • Responsabilidade Civil: Profissionais que realizam atos médicos sem estar devidamente habilitados podem ser responsabilizados civilmente. Isso significa que eles podem ser processados por danos causados aos pacientes, e serem obrigados a pagar indenizações por prejuízos ou lesões.

  • Responsabilidade Penal: Além das consequências civis, a prática ilegal da medicina pode resultar em responsabilidade penal. Isso inclui a possibilidade de acusação por crimes como exercício ilegal da profissão ou, dependendo do caso, lesão corporal ou até homicídio culposo, caso o ato não autorizado resulte em danos graves ou morte do paciente.

  • Sanções Administrativas: Profissionais de saúde que infringem a Lei do Ato Médico também podem enfrentar sanções administrativas. Estas podem incluir a suspensão ou a revogação de licenças profissionais, proibindo-os de exercer suas profissões. Conselhos profissionais como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e conselhos de outras categorias da saúde têm o poder de aplicar tais sanções.

  • Reputação Profissional: Além das penalidades legais e administrativas, os profissionais que violam a Lei do Ato Médico correm o risco de sofrer danos significativos à sua reputação. Isso pode afetar negativamente suas carreiras, limitando oportunidades futuras de emprego e prejudicando a confiança do público em seus serviços.

  • Implicações para as Instituições de Saúde: Instituições de saúde que permitem ou incentivam tais práticas também enfrentam riscos legais, incluindo multas, sanções administrativas e danos à sua reputação.

É importante notar que a aplicação dessas penalidades depende da natureza e da gravidade da infração. A intenção é garantir que a prática médica seja realizada com a máxima segurança, ética e competência, protegendo tanto os pacientes quanto a integridade da profissão médica.

Após aprofundar nosso entendimento sobre a Lei do Ato Médico e sua influência na prática médica, é essencial continuar nossa jornada de conhecimento e atualização profissional. A tecnologia e a legislação em saúde estão em constante evolução, trazendo novos desafios e oportunidades para médicos e estudantes de medicina. Um desses avanços significativos é a implementação e regulamentação do prontuário eletrônico.

Por isso, convidamos você a explorar mais sobre este tópico crucial no nosso próximo artigo: “Lei do Prontuário Eletrônico: o que você precisa saber“. Este conteúdo é especialmente relevante para quem deseja estar à frente nas tendências tecnológicas na área da saúde, compreendendo como a legislação impacta o uso de prontuários eletrônicos, a confidencialidade dos dados dos pacientes, e a eficiência no atendimento médico.

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Felipe Ravanello
Sócio fundador e Diretor de Negócios e Crescimento da GestãoDS, sistema de gestão para clínicas e consultórios médicos com mais de 10 mil usuários ativos em todo o país. É mestre em Administração pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Host do podcast Prontuário de Gestão.